HC 701130 - DECISAO

HC 701130 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da alteração da data-base como marco interruptivo do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo; diante da orientação consolidada do STJ de que a falta grave não interrompe a contagem para esses benefícios, concedeu-se a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que não considerem a falta grave como causa de interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Parties
Paciente: ROBSON ANTUNES BICCA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Regressão De Regime +2 more

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Parties

ROBSON ANTUNES BICCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interrupção da contagem para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave
  3. 3 alteração da data-base por falta grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da alteração da data-base como marco interruptivo do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo; diante da orientação consolidada do STJ de que a falta grave não interrompe a contagem para esses benefícios, concedeu-se a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que não considerem a falta grave como causa de interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para concessão dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo