RHC 153854 - DECISAO

RHC 153854 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Juízo da Execução realizou audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, suprindo a necessidade de PAD nos termos do Tema 941/STF, e porque os autos da execução continham documentação idônea (ofícios sobre não retorno de saída temporária, relatório de monitoração eletrônica e rompimento de tornozeleira, comunicação de prisão em flagrante e sentença condenatória pelo novo delito) suficiente para homologar a falta grave; além disso, a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Henrique da Silva Delfino Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Repercussão Geral (tema 941/stf)

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique da Silva Delfino Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento de falta grave
  2. 2 suficiência de provas para homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão ao regime mais gravoso por prática de falta grave

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Juízo da Execução realizou audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, suprindo a necessidade de PAD nos termos do Tema 941/STF, e porque os autos da execução continham documentação idônea (ofícios sobre não retorno de saída temporária, relatório de monitoração eletrônica e rompimento de tornozeleira, comunicação de prisão em flagrante e sentença condenatória pelo novo delito) suficiente para homologar a falta grave; além disso, a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se