HC 705424 - DECISAO

HC 705424 - DECISAO

A posse de máquina ou instrumento de tatuagem no interior da unidade prisional constitui, por si só, infração disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, e não se admite, em habeas corpus, reexame das provas para declarar a atipicidade da conduta, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Diego Nora e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem, Autolesão, Posse De Instrumento Perfurocortante, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Tatuagem Autolesão Posse De Instrumento Perfurocortante Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

Diego Nora e Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a tatuagem efetuada pelo próprio apenado no interior do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a autolesão é punível no ordenamento jurídico
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em habeas corpus para desclassificar a falta

Ratio Decidendi

A posse de máquina ou instrumento de tatuagem no interior da unidade prisional constitui, por si só, infração disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, e não se admite, em habeas corpus, reexame das provas para declarar a atipicidade da conduta, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.