HC 707533 - DECISAO

HC 707533 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade, na forma da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; assim, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses benefícios.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOUZA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Interrupção De Prazo

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando há recurso próprio, em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se deve ser alterada a data-base para benefícios da execução em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade, na forma da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o cometimento de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; assim, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afasta-se a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.