REsp 1939110 - DECISAO

REsp 1939110 - DECISAO

Diante da jurisprudência deste STJ e da Súmula 441/STJ, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial da contagem do prazo para livramento condicional seja a data da primeira prisão, sem interrupção pela prática de falta grave.

Parties
Recorrente: JOHNNY MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Contagem De Prazo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Contagem De Prazo Súmula 441/stj

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Parties

JOHNNY MORAIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para contagem do requisito temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e jurisprudência do STJ/Súmula 441/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência deste STJ e da Súmula 441/STJ, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial da contagem do prazo para livramento condicional seja a data da primeira prisão, sem interrupção pela prática de falta grave.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial da contagem do prazo para livramento condicional seja a data da primeira prisão, sem interrupção pela prática de falta grave.
  • Publique-se.