HC 707621 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, logo a determinação de interrupção do lapso temporal é incompatível com esse entendimento e deve ser afastada.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base
Case Brief
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Parties
EDUARDO DE OLIVEIRA TAVARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal (data-base) para concessão de saída temporária e trabalho externo
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, logo a determinação de interrupção do lapso temporal é incompatível com esse entendimento e deve ser afastada.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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