HC 707755 - DECISAO

HC 707755 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que determinou a alteração da data-base com interrupção da contagem para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal para tal efeito; assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem relativa a esses benefícios, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a limitação do art. 112, §6º, da LEP à progressão de regime.

Parties
Paciente: SIDNEI PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Interrupção De Contagem Do Prazo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

SIDNEI PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo (alteração da data-base)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e a exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que determinou a alteração da data-base com interrupção da contagem para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal para tal efeito; assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem relativa a esses benefícios, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a limitação do art. 112, §6º, da LEP à progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.