HC 706183 - DECISAO

HC 706183 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, concluiu-se que a falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; portanto, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses prazos.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ALMEIDA BADINELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

MARCO AURELIO ALMEIDA BADINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, concluiu-se que a falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo por ausência de previsão legal; portanto, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem desses prazos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.