HC 705059 - DECISAO

HC 705059 - DECISAO

Negou-se a liminar porque há entendimento consolidado de que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da LEP, e o juízo de origem fundamentou de forma idônea a perda de 1/3 dos dias remidos como medida proporcional à gravidade da fuga, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de liminar.

Parties
Paciente: JORGE MALKER JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Art. 50 LEP, Art. 146 C LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Art. 50 LEP +1 more

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Parties

JORGE MALKER JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Se a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada e proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque há entendimento consolidado de que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da LEP, e o juízo de origem fundamentou de forma idônea a perda de 1/3 dos dias remidos como medida proporcional à gravidade da fuga, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.