HC 706174 - DECISAO

HC 706174 - DECISAO

Não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa a contagem do lapso temporal relativo à obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, cujo requisito objetivo se calcula desde o início do cumprimento da pena; por outro lado, a interrupção da contagem é aplicável à progressão de regime na forma do art. 112 da LEP (§6º introduzido pela Lei nº 13.964/2019). Assim, verificando-se flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a interrupção da contagem para saída temporária e trabalho externo, sem prejuízo de outras consequências disciplinares legalmente previstas.

Parties
Paciente: FILIPE DE LIMA BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base, Remição
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Parties

FILIPE DE LIMA BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se há previsão legal para alteração da data-base para os benefícios de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Incidência da interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa a contagem do lapso temporal relativo à obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, cujo requisito objetivo se calcula desde o início do cumprimento da pena; por outro lado, a interrupção da contagem é aplicável à progressão de regime na forma do art. 112 da LEP (§6º introduzido pela Lei nº 13.964/2019). Assim, verificando-se flagrante ilegalidade, impõe-se afastar a interrupção da contagem para saída temporária e trabalho externo, sem prejuízo de outras consequências disciplinares legalmente previstas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo