REsp 1956696 - DECISAO

REsp 1956696 - DECISAO

Por entender que o reconhecimento de falta grave impõe a aplicação da perda dos dias remidos até o limite de 1/3, cabendo ao juiz da execução fixar e fundamentar o quantum da perda, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução estabeleça, de forma fundamentada, a quantidade de dias a serem perdidos nos termos do art. 127 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Discricionariedade Judicial Sobre O Quantum
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Art. 127 Da Lei De Execução Penal Discricionariedade Judicial Sobre O Quantum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe ao juiz da execução a aplicação da perda dos dias remidos
  2. 2 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto ao sentido de "poderá"
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para a fixação do quantum da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Por entender que o reconhecimento de falta grave impõe a aplicação da perda dos dias remidos até o limite de 1/3, cabendo ao juiz da execução fixar e fundamentar o quantum da perda, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução estabeleça, de forma fundamentada, a quantidade de dias a serem perdidos nos termos do art. 127 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, de forma fundamentada, estabeleça o quantum de perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.