HC 670690 - DECISAO

HC 670690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte afasta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave, de modo que há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, concedeu de ofício a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave. Quanto à perda de dias remidos, o tribunal de origem corretamente afastou a perda por inexistirem dias remidos declarados judicialmente, em observância da limitação de até 1/3 trazida pela Lei nº 12.433/2011.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS SCHWANTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Contagem Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Saída Temporária +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO FREITAS SCHWANTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena interrompe ou altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação da limitação de perda de dias remidos (até 1/3) prevista na Lei nº 12.433/2011 e sua extensão aos dias já declarados judicialmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte afasta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave, de modo que há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, concedeu de ofício a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave. Quanto à perda de dias remidos, o tribunal de origem corretamente afastou a perda por inexistirem dias remidos declarados judicialmente, em observância da limitação de até 1/3 trazida pela Lei nº 12.433/2011.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave