HC 695436 - DECISAO

HC 695436 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via, porém, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar questões relevantes suscitadas pela defesa, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão do TJSP e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as matérias ventiladas no mandamus.

Parties
Paciente: ROBSON AGNALDO OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; entretanto, ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus.
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição De Pena Progressão De Regime Inadequação Da Via Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROBSON AGNALDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da homologação da falta grave por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 consequências da falta grave: perda de dias remidos e reinício do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por inadequação da via, porém, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar questões relevantes suscitadas pela defesa, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão do TJSP e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as matérias ventiladas no mandamus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; entretanto, ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que a Corte de origem aprecie as questões deduzidas no mandamus.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário).
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 2183188-30.2021.8.26.0000.