HC 684178 - DECISAO

HC 684178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso ordinário não interposto (agravo em execução/agravo regimental) e porque a matéria (inexistência de lastro probatório para falta grave e revisão da fração de perdas de dias remidos) não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; só seria possível conhecer o writ em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no feito.

Parties
Paciente: JOZIELE CHAGAS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ampla Defesa

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Parties

JOZIELE CHAGAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso ordinário não interposto (agravo em execução/agravo regimental) e porque a matéria (inexistência de lastro probatório para falta grave e revisão da fração de perdas de dias remidos) não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; só seria possível conhecer o writ em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada no feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 119-120)
  • Habeas corpus não conhecido