RHC 147259 - DECISAO

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Como houve realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público e o apenado apresentou justificativa por memoriais por meio de seu advogado, restaram satisfeitos o contraditório e a ampla defesa, o que, à luz do entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941), torna prescindível o PAD; assim não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DILMAR SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regime Aberto, Súmula N. 533 Do STJ, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Regime Aberto Súmula N. 533 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DILMAR SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando há audiência de justificação realizada em juízo da execução penal na presença do defensor e do Ministério Público
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto (comparecimento mensal)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941) para suprir a necessidade do PAD

Ratio Decidendi

Como houve realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público e o apenado apresentou justificativa por memoriais por meio de seu advogado, restaram satisfeitos o contraditório e a ampla defesa, o que, à luz do entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941), torna prescindível o PAD; assim não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.