HC 704416 - ACORDAO

HC 704416 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o regular procedimento administrativo comprovou a prática de ato de indisciplina e desobediência relativo às normas de visitação; afastar a falta exigiría reexame fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com habeas corpus; ademais, os depoimentos dos agentes, somados à manifestação do apenado, foram considerados suficientes.

Parties
Agravante: DEMORISVAL ZACARIAS GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência/desrespeito a Agentes Penitenciários, Dilação Probatória, Depoimento De Agentes Penitenciários, Lei De Execuções Penais
Execução Penal Falta Grave Desobediência/desrespeito a Agentes Penitenciários Dilação Probatória Depoimento De Agentes Penitenciários Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

DEMORISVAL ZACARIAS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por desobediência/desrespeito a agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Presunção de veracidade das declarações de servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o regular procedimento administrativo comprovou a prática de ato de indisciplina e desobediência relativo às normas de visitação; afastar a falta exigiría reexame fático-probatório e dilação probatória, o que é incompatível com habeas corpus; ademais, os depoimentos dos agentes, somados à manifestação do apenado, foram considerados suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.