HC 708316 - DECISAO

HC 708316 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ e precedentes), concedeu-se de ofício a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional, reconhecendo constrangimento ilegal na alteração da data-base nessa hipótese.

Parties
Paciente: NICHOLAS VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal, em virtude da prática de falta grave, no que tange à obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Livramento Condicional Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICHOLAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave (incluindo novo crime doloso) altera a data-base para cálculo do tempo necessário ao livramento condicional
  2. 2 Se é possível a recontagem do lapso temporal para fins de progressão de regime em razão de falta grave ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ e precedentes), concedeu-se de ofício a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional, reconhecendo constrangimento ilegal na alteração da data-base nessa hipótese.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal, em virtude da prática de falta grave, no que tange à obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal, em virtude da prática de falta grave pelo sentenciado, no que tange à obtenção do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.