HC 446315 - DECISAO

HC 446315 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o prazo prescricional de 3 anos previsto, por analogia, no art.109 do Código Penal (alterado pela Lei n.12.234/2010) não havia transcorrido; a falta grave foi devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa (incluindo audiência de justificação) e não resultou em regressão de regime, de modo que não era necessária nova oitiva judicial; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: Adilson Gonçalves Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Prescrição Progressão De Regime Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Adilson Gonçalves Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o prazo prescricional de 3 anos previsto, por analogia, no art.109 do Código Penal (alterado pela Lei n.12.234/2010) não havia transcorrido; a falta grave foi devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa (incluindo audiência de justificação) e não resultou em regressão de regime, de modo que não era necessária nova oitiva judicial; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida