HC 700941 - DECISAO

HC 700941 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para efeitos de saída temporária e trabalho externo; por isso, deve ser cassado o acórdão que estendeu a alteração da data-base às saídas temporárias e restabelecida a decisão de primeiro grau que apenas alterou a data-base para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE EZEQUIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5157015-05.2021.8.21.7000); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5157015-05.2021.8.21.7000 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Data Base, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Saídas Temporárias Data Base Progressão De Regime Trabalho Externo +1 more

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Parties

JOSE EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5157015-05.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Alcance dos consectários da falta grave sobre benefícios vinculados à execução penal

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para efeitos de saída temporária e trabalho externo; por isso, deve ser cassado o acórdão que estendeu a alteração da data-base às saídas temporárias e restabelecida a decisão de primeiro grau que apenas alterou a data-base para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5157015-05.2021.8.21.7000 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5157015-05.2021.8.21.7000
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que, após reconhecer falta grave, limitou-se a alterar a data-base para a progressão de regime