HC 700920 - DECISAO

HC 700920 - DECISAO

O STJ, exercendo seu poder de correção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu que a jurisprudência da Corte firma que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por esse motivo concedeu a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, mantendo, contudo, a necessidade de fundamentação judicial para eventual perda de até 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para fins específicos: determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave; habeas corpus conhecido apenas para esse fim
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Perda De Dias Remidos Saída Temporária +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de perda de até 1/3 do tempo remido e necessidade de fundamentação da fração aplicada
  3. 3 Competência do STJ para conhecer e corrigir constrangimento ilegal de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ, exercendo seu poder de correção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu que a jurisprudência da Corte firma que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por esse motivo concedeu a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, mantendo, contudo, a necessidade de fundamentação judicial para eventual perda de até 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

ordem concedida para fins específicos: determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave; habeas corpus conhecido apenas para esse fim

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.