HC 662483 - DECISAO

HC 662483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizaram a participação do paciente no motim, não havendo prova de sanção coletiva e sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: NILMAR CASSEMIRO GOMES DA SILVA; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

NILMAR CASSEMIRO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de falta grave (art. 50, incs. I e VI c/c art. 39, incs. II e V da LEP)
  3. 3 alegação de sanção coletiva e falta de individualização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou-se na prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizaram a participação do paciente no motim, não havendo prova de sanção coletiva e sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P. I.