HC 692366 - ACORDAO

HC 692366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado desrespeito ao direito de audiência (o sentenciado foi ouvido com assistência da Defensora da FUNAP) e porque as questões de mérito quanto à ocorrência de falta grave não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reabertura probatória.

Parties
Agravante: TIAGO JOSEARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Direito De Audiência, Perda Dos Dias Remidos, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Direito De Audiência Perda Dos Dias Remidos Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

TIAGO JOSEARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva/audiência
  2. 2 reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos
  3. 3 limites da análise de mérito nesta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado desrespeito ao direito de audiência (o sentenciado foi ouvido com assistência da Defensora da FUNAP) e porque as questões de mérito quanto à ocorrência de falta grave não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reabertura probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental