REsp 1943578 - DECISAO

REsp 1943578 - DECISAO

Reconhecida a falta grave pela instância ordinária, a incidência da sanção de perda de dias remidos é cogente (interpretação de 'poderá' do art.127 da LEP como poder-dever); na ausência de fundamentação adequada sobre a fração aplicada, não se deve decotar a perda, mas remeter os autos ao juízo da execução para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda dos dias remidos, observado o limite máximo de 1/3.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Posse De Aparelho Celular, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Posse De Aparelho Celular Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de fundamentação da fração aplicada gera decote (exclusão) da perda de dias remidos
  2. 2 se a perda dos dias remidos é obrigação do juiz quando reconhecida falta grave (interpretação do art. 127 da LEP)
  3. 3 observância dos parâmetros do art. 57 da LEP na fixação da fração de perda

Ratio Decidendi

Reconhecida a falta grave pela instância ordinária, a incidência da sanção de perda de dias remidos é cogente (interpretação de 'poderá' do art.127 da LEP como poder-dever); na ausência de fundamentação adequada sobre a fração aplicada, não se deve decotar a perda, mas remeter os autos ao juízo da execução para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda dos dias remidos, observado o limite máximo de 1/3.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Execuções Criminais competente para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço)