HC 700878 - DECISAO

HC 700878 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, o habeas corpus foi concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance esses benefícios; demais consectários da falta grave (como regressão de regime e perda de dias remidos) permanecem analisáveis nos termos da Lei de Execução Penal, sendo necessária fundamentação para a quantificação da perda de remição.

Parties
Paciente: NILTON DA SILVA PACHECO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Remição Regressão De Regime Data Base Saída Temporária +2 more

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Parties

NILTON DA SILVA PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fatos definidos como crimes dolosos durante a execução da pena configura falta grave independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave enseja regressão de regime e alteração da data-base para benefícios
  3. 3 Se a prática de falta grave interrompe a contagem da data-base para saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, o habeas corpus foi concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance esses benefícios; demais consectários da falta grave (como regressão de regime e perda de dias remidos) permanecem analisáveis nos termos da Lei de Execução Penal, sendo necessária fundamentação para a quantificação da perda de remição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determina-se que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária
  • Comunique-se