HC 702019 - ACORDAO

HC 702019 - ACORDAO

Diante da fundamentação concreta da Corte estadual comprovando a prática de falta grave e da necessidade de exame fático-probatório para eventual afastamento ou desclassificação, o agravo regimental deve ser desprovido por se tratar de matéria inviável de ser revista na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Agravante: RODRIGO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Dias Remidos, Perda De 1/3, Revolvimento Fático Probatório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Controle De Legalidade
Execução Penal Falta Grave Dias Remidos Perda De 1/3 Revolvimento Fático Probatório Procedimento Administrativo Disciplinar Controle De Legalidade

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Parties

RODRIGO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 afastamento ou desclassificação da falta grave atribuída ao apenado
  2. 2 perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da fundamentação concreta da Corte estadual comprovando a prática de falta grave e da necessidade de exame fático-probatório para eventual afastamento ou desclassificação, o agravo regimental deve ser desprovido por se tratar de matéria inviável de ser revista na via estreita do habeas corpus; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada em conformidade com os arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.