HC 704576 - ACORDAO

HC 704576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou a decisão homologatória das faltas graves, o que impediu a análise da fundamentação; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a prescrição, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; e a jurisprudência anterior já consolidava que a falta grave interrompe o interstício para progressão, afastando a alegação de retroatividade prejudicial da Súmula 534.

Parties
Agravante: ERONILDO APARECIDO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Súmula 534 Do STJ, Irretroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescrição Progressão De Regime Súmula 534 Do STJ Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERONILDO APARECIDO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que homologou faltas graves
  2. 2 prescrição para apuração das faltas graves
  3. 3 interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime em caso de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou a decisão homologatória das faltas graves, o que impediu a análise da fundamentação; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a prescrição, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; e a jurisprudência anterior já consolidava que a falta grave interrompe o interstício para progressão, afastando a alegação de retroatividade prejudicial da Súmula 534.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.