HC 681652 - ACORDAO

HC 681652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, reconheceram a prática de falta grave com fundamentação suficiente, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: PATRICK CARARA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK CARARA DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar reconhecimento de falta grave
  3. 3 suficiência da fundamentação do juízo de execução e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, reconheceram a prática de falta grave com fundamentação suficiente, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus