HC 653379 - ACORDAO

HC 653379 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a individualização da conduta do agravante por depoimentos dos agentes penitenciários.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BEZERRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos

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Parties

PAULO SERGIO BEZERRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de sanção coletiva e necessidade de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com habeas corpus, e as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a individualização da conduta do agravante por depoimentos dos agentes penitenciários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus