HC 706921 - DECISAO

HC 706921 - DECISAO

Houve ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo comprovou a ocorrência da falta grave e a autoria mediante depoimentos dos agentes penitenciários, cuja palavra tem presunção de legitimidade; ademais, o habeas corpus não é instrumento adequado para proceder ao revolvimento fático-probatório necessário à absolvição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Atemildo Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Da Pena Falta Grave Procedimento Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

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Parties

Atemildo Jose da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão sobre falta grave em procedimento disciplinar
  2. 2 valoração probatória das declarações de agentes penitenciários
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas para absolvição em execução penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo comprovou a ocorrência da falta grave e a autoria mediante depoimentos dos agentes penitenciários, cuja palavra tem presunção de legitimidade; ademais, o habeas corpus não é instrumento adequado para proceder ao revolvimento fático-probatório necessário à absolvição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.