HC 707590 - DECISAO

HC 707590 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal nas decisões que determinaram tal interrupção; por isso, acolheu-se a impetração apenas para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para esses benefícios, ainda que o habeas corpus não fosse, em princípio, substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMER HOMERO ANTUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar, em parte, decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base Para Benefícios, Princípio Da Legalidade, Livramento Condicional, Indulto, Comutação De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Interrupção Do Prazo Progressão De Regime Saídas Temporárias +6 more

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Parties

SAMER HOMERO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal nas decisões que determinaram tal interrupção; por isso, acolheu-se a impetração apenas para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para esses benefícios, ainda que o habeas corpus não fosse, em princípio, substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar, em parte, decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.