HC 707537 - DECISAO

HC 707537 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Pelotas/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, por entender haver manifesto constrangimento ilegal e divergência da jurisprudência desta Corte Superior quanto à alteração da data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: Daniel Kimberlin Souza Leite da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

Daniel Kimberlin Souza Leite da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão da prática de falta grave
  2. 2 Abrangência dos benefícios atingidos pela alteração da data-base após reconhecimento de falta grave
  3. 3 Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Pelotas/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, por entender haver manifesto constrangimento ilegal e divergência da jurisprudência desta Corte Superior quanto à alteração da data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Pelotas/RS a retificação dos cálculos para os benefícios da saída temporária e trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.