HC 700879 - DECISAO

HC 700879 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a alteração da data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: AIRON MAXWEL BOTELHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para excluir a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRON MAXWEL BOTELHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para efeitos de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em razão da jurisprudência do STJ que afasta a alteração da data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para excluir a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.