HC 707693 - DECISAO

HC 707693 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão relativa à exclusão da alteração da data-base dos consectários da falta grave (no que tange aos benefícios de saída temporária e trabalho externo) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; registra-se, ainda, que o juízo de primeira instância determinou alteração da data-base para 11/11/2020.

Parties
Paciente: TIAGO DANILO DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Trabalho Externo, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica, Confissão Espontânea, Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Perda De Dias Remidos Saída Temporária +4 more

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Parties

TIAGO DANILO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a alteração da data-base para concessão de benefícios (saída temporária e trabalho externo) deve integrar os consectários aplicados em razão de falta grave
  2. 2 se é possível o exame, pelo STJ, de matéria não debatida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 aplicação dos consectários da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão relativa à exclusão da alteração da data-base dos consectários da falta grave (no que tange aos benefícios de saída temporária e trabalho externo) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; registra-se, ainda, que o juízo de primeira instância determinou alteração da data-base para 11/11/2020.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.