REsp 1926165 - DECISAO

REsp 1926165 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão que concedeu livramento condicional ao apenado em 4/3/2021 nos autos da execução penal (SEEU 5221129-27.2010.8.21.0019), tornando incipiente a discussão sobre a aplicação dos consectários da falta grave impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Consectários Legais, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Consectários Legais Livramento Condicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de consectários legais em caso de falta grave nos termos da Lei 7.210/84
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da concessão de livramento condicional na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão que concedeu livramento condicional ao apenado em 4/3/2021 nos autos da execução penal (SEEU 5221129-27.2010.8.21.0019), tornando incipiente a discussão sobre a aplicação dos consectários da falta grave impugnada.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.