HC 709363 - DECISAO

HC 709363 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a instância anterior, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu haver prova suficiente (declarações dos agentes penitenciários e circunstâncias fáticas) de prática de falta grave; o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO SELVINO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Habeas Corpus Agravo Em Execução Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSE RICARDO SELVINO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave em execução penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 presunção relativa de veracidade das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a instância anterior, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu haver prova suficiente (declarações dos agentes penitenciários e circunstâncias fáticas) de prática de falta grave; o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.