HC 709829 - DECISAO

HC 709829 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque a alegação de nulidade da falta grave não foi analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator; o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONCALVES ZINATO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não processado
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Intempestividade, Preclusão, Nulidade, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Ampla Defesa Contraditório Supressão De Instância +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GONCALVES ZINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de falta grave por alegada violação à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 não conhecimento do agravo em execução por intempestividade e ausência de análise pela Corte de origem
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque a alegação de nulidade da falta grave não foi analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator; o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus; writ não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.