HC 700934 - DECISAO

HC 700934 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, e considerando a plausibilidade jurídica do pleito, o Tribunal concedeu a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, determinando que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: ALESSANDRE PAREDIN VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5130978-38.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Regressão De Regime +1 more

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Parties

ALESSANDRE PAREDIN VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5130978-38.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, e considerando a plausibilidade jurídica do pleito, o Tribunal concedeu a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, determinando que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.