HC 682613 - ACORDAO

HC 682613 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque afastar o reconhecimento da falta grave exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal a quo que caracterizou a falta e dos precedentes desta Corte que vedam exame fático nesta via.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE SOUZA NOVAES; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Revolvimento Fático Probatório Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA NOVAES

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a justificativa do agravante é suficiente para afastar a falta grave
  2. 2 se é necessário revolver matéria fático-probatória para concessão da ordem em habeas corpus
  3. 3 consequências da falta grave na execução penal (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base para progressão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque afastar o reconhecimento da falta grave exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal a quo que caracterizou a falta e dos precedentes desta Corte que vedam exame fático nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal a quo que reconheceu e homologou a falta grave