HC 668441 - DECISAO

HC 668441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório; embora o Judiciário possa controlar decisões de Conselho Disciplinar, o writ não é adequada via para reexaminar questões fático‑probatórias e, no caso, o PAD observou contraditório, tornando desnecessária a audiência de justificativa invocada pelo impetrante.

Parties
Paciente/impetrante: VAGNER ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Agravo Em Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico/celular, Controle Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação (art. 564, IV, Cpp), Revolvimento Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico/celular Controle Judicial De Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação (art. 564, Iv, Cpp) Revolvimento Probatório

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Parties

VAGNER ADRIANO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Agravo Em Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode reconhecer a ocorrência de falta grave após absolvição em PAD pelo Conselho Disciplinar
  2. 2 Se a ausência de designação de audiência de justificação (art. 564, IV, CPP) acarreta nulidade
  3. 3 Se a posse de aparelho telefônico configura falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus sem revolvimento probatório; embora o Judiciário possa controlar decisões de Conselho Disciplinar, o writ não é adequada via para reexaminar questões fático‑probatórias e, no caso, o PAD observou contraditório, tornando desnecessária a audiência de justificativa invocada pelo impetrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se.