HC 710989 - DECISAO

HC 710989 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas, seria indevida a atuação desta Corte por supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se o pedido liminar e afasta-se o conhecimento do writ nesta etapa.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Remição De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum, Motivação Da Decisão
Processual Penal Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Remição De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

GILSON DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o período aquisitivo para benefícios da execução penal
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante da falta de manifestação do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses suscitadas, seria indevida a atuação desta Corte por supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, indefere-se o pedido liminar e afasta-se o conhecimento do writ nesta etapa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.