HC 705853 - DECISAO

HC 705853 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias realizaram audiência de justificação e registraram elementos probatórios suficientes para homologar as faltas graves previstas nos arts. 50, II, e 52 da Lei de Execução Penal, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Insuficiência Probatória, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Insuficiência Probatória Audiência De Justificação

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Parties

MAICON DOUGLAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Se a insuficiência probatória autoriza afastamento de faltas graves em habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias realizaram audiência de justificação e registraram elementos probatórios suficientes para homologar as faltas graves previstas nos arts. 50, II, e 52 da Lei de Execução Penal, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.