HC 706890 - DECISAO

HC 706890 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada (posse/uso de aparelho telefônico com chip) se enquadra no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória apreciada em procedimento apuratório disciplinar homologado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MILWASHINGTON WANDERLEY NASCIMENTO DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, VII, Lei De Execução Penal, Posse De Aparelho Telefônico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Art. 50, Vii, Lei De Execução Penal Posse De Aparelho Telefônico Reexame De Matéria Fático Probatória Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

MILWASHINGTON WANDERLEY NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de posse/uso de aparelho telefônico se enquadra no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de perícia no aparelho telefônico para caracterização da falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada (posse/uso de aparelho telefônico com chip) se enquadra no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória apreciada em procedimento apuratório disciplinar homologado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se