HC 696258 - DECISAO

HC 696258 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade; o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD no qual o paciente teve oportunidade de defesa técnica, a conduta foi individualizada por testemunhos dos agentes penitenciários, e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Oitiva Judicial, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Oitiva Judicial Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

JAILSON ERALDO DOS SANTOS MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial
  3. 3 alegação de sanção coletiva vs individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade; o reconhecimento da falta grave foi precedido de PAD no qual o paciente teve oportunidade de defesa técnica, a conduta foi individualizada por testemunhos dos agentes penitenciários, e a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 169-171)
  • Não conheço do habeas corpus