HC 635867 - DECISAO

HC 635867 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos demonstraram que o paciente, sem justificar, recusou-se a cumprir ordem de agentes penitenciários para se apresentar a audiência, conduta que se enquadra como falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não admite o reexame da prova produzida no procedimento administrativo disciplinar.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDANI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EUDANI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por recusa de apresentação para audiência
  2. 2 Compatibilidade do direito ao silêncio com a obrigação de obedecer ordens de agentes penitenciários
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória apurada em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos demonstraram que o paciente, sem justificar, recusou-se a cumprir ordem de agentes penitenciários para se apresentar a audiência, conduta que se enquadra como falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não admite o reexame da prova produzida no procedimento administrativo disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.