AREsp 1962072 - DECISAO

AREsp 1962072 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Falta Grave, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de prova de autoria da falta grave
  2. 2 Se os depoimentos de agentes penitenciários superam a negativa de autoria do reeducando
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta em caso de autoria coletiva para reconhecimento de falta grave