HC 700924 - DECISAO

HC 700924 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da inexistência de objeto: o Tribunal de origem limitou a alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não a estendendo à saída temporária e ao trabalho externo, de modo que não há matéria residual a ser decidida nestes autos.

Parties
Paciente: RODRIGO SEVERO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Alteração Da Data Base, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Alteração Da Data Base Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Saída Temporária +1 more

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Parties

RODRIGO SEVERO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração da data-base como consequência de falta grave
  2. 2 Aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Se a alteração da data-base deve alcançar saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da inexistência de objeto: o Tribunal de origem limitou a alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não a estendendo à saída temporária e ao trabalho externo, de modo que não há matéria residual a ser decidida nestes autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.