HC 706902 - ACORDAO

HC 706902 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo contou com a presença de defensor, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência física do sindicado na oitiva das testemunhas, aplica-se a jurisprudência (Súmula 533/STJ) de que não é necessária nova oitiva judicial para homologação de falta grave quando assegurados ampla defesa e contraditório, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória e reclassificar a infração disciplinar.

Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Desclassificação Da Falta Disciplinar, Inadequação Do Habeas Corpus, Prescrição Disciplinar
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Desclassificação Da Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ALAN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do sindicado na inquirição de testemunhas
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se constatou flagrante ilegalidade: o procedimento administrativo contou com a presença de defensor, não houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência física do sindicado na oitiva das testemunhas, aplica-se a jurisprudência (Súmula 533/STJ) de que não é necessária nova oitiva judicial para homologação de falta grave quando assegurados ampla defesa e contraditório, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória e reclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental