HC 683978 - ACORDAO

HC 683978 - ACORDAO

Como o apenado foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual lhe foram oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o art. 118, § 2º, da LEP não exige nova oitiva judicial antes da homologação da falta grave; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa

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Parties

ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação quando houve PAD com observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Interpretação do art. 118, § 2º, da LEP

Ratio Decidendi

Como o apenado foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual lhe foram oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, o art. 118, § 2º, da LEP não exige nova oitiva judicial antes da homologação da falta grave; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.