HC 712439 - DECISAO

HC 712439 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções decida, de modo fundamentado e com base nos critérios do art. 127 da LEP e art. 57 da LEP, sobre a fração de perda dos dias remidos, afastando a aplicação automática do patamar máximo (1/3) quando não houver motivação concreta, em observância ao dever constitucional de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON DA SILVA PRATES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o Juiz das Execuções decida, de modo fundamentado, sobre a fração de perda dos dias remidos, observados os critérios do art. 127 da LEP, afastado o estabelecimento no máximo legal.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Motivação Judicial, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Motivação Judicial Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA PRATES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Validade da perda de 1/3 dos dias remidos sem motivação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções decida, de modo fundamentado e com base nos critérios do art. 127 da LEP e art. 57 da LEP, sobre a fração de perda dos dias remidos, afastando a aplicação automática do patamar máximo (1/3) quando não houver motivação concreta, em observância ao dever constitucional de fundamentação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o Juiz das Execuções decida, de modo fundamentado, sobre a fração de perda dos dias remidos, observados os critérios do art. 127 da LEP, afastado o estabelecimento no máximo legal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que o Juiz das Execuções decida, de modo fundamentado, sobre a fração de perda dos dias remidos, observados os critérios do art. 127 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.