HC 712547 - DECISAO

HC 712547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para determinar que a alteração da data-base em razão de falta grave não abranja os benefícios de saída temporária e trabalho externo, ante ausência de previsão legal e em observância ao princípio da taxatividade.

Parties
Paciente: ALEX ROSA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a saída temporária e o trabalho externo das vedações decorrentes de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Regressão De Regime +1 more

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Parties

ALEX ROSA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a alteração da data-base por falta grave deve abranger saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Se a falta grave interrompe o prazo para aquisição de benefícios como saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para determinar que a alteração da data-base em razão de falta grave não abranja os benefícios de saída temporária e trabalho externo, ante ausência de previsão legal e em observância ao princípio da taxatividade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a saída temporária e o trabalho externo das vedações decorrentes de falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integrem as vedações estabelecidas em razão do reconhecimento de falta grave.